Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização dos sites, páginas, plataformas educacionais, ambientes digitais e demais canais relacionados aos projetos que apresentem referência ou link para este documento.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso disponibilizado nesses ambientes, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições apresentadas nestes Termos de Uso e com a respectiva Política de Privacidade.

Caso não concorde com alguma das condições, o usuário deverá interromper a utilização do site ou da plataforma.

1. Finalidade dos sites e plataformas

Os sites e plataformas dos projetos possuem finalidade informativa, educativa, institucional e de divulgação pública.

Por meio desses ambientes, poderão ser disponibilizados:

• informações sobre os projetos;

• apresentação de objetivos, atividades e resultados;

• conteúdos educativos e institucionais;

• livros e materiais digitais;

• cartilhas;

• videoaulas;

• vídeos educativos e institucionais;

• cursos e capacitações;

• quizzes e atividades de aprendizagem;

• formulários de inscrição;

• pesquisas e avaliações;

• certificados e declarações;

• notícias e comunicados;

• informações sobre eventos, oficinas, fóruns e demais atividades;

• canais de contato e suporte;

• documentos para consulta ou download;

• links para plataformas, redes sociais e serviços externos;

• outros conteúdos relacionados às finalidades dos projetos.

As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com cada projeto, seu público-alvo, sua duração e as instituições envolvidas.

2. Aceitação dos Termos

A utilização dos sites e plataformas representa a aceitação destes Termos de Uso.

Quando determinada atividade exigir inscrição, cadastro, participação em curso, envio de formulário ou criação de conta, poderão ser apresentados termos, regulamentos, editais, autorizações ou condições complementares.

Esses documentos complementares integrarão as regras de participação na respectiva atividade.

No caso de crianças ou adolescentes, a utilização de determinadas funcionalidades poderá depender da ciência ou autorização de seus pais ou responsáveis legais.

3. Uso adequado dos ambientes

O usuário compromete-se a utilizar os sites e plataformas de maneira ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

Não é permitido:

• utilizar os ambientes para fins ilegais ou fraudulentos;

• inserir informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;

• tentar acessar contas, sistemas, arquivos ou áreas restritas sem permissão;

• compartilhar senhas ou credenciais de acesso;

• utilizar a conta de outra pessoa;

• tentar comprometer a segurança ou o funcionamento das páginas;

• disseminar vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;

• realizar ataques, sobrecarregar servidores ou interferir no funcionamento das plataformas;

• copiar, alterar ou manipular indevidamente informações e resultados;

• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório ou ilegal;

• violar direitos autorais, direitos de imagem, marcas ou outros direitos de terceiros;

• coletar dados de outros usuários sem autorização;

• utilizar os conteúdos para finalidades comerciais não autorizadas;

• reproduzir materiais de forma incompatível com estes Termos;

• praticar qualquer ato que cause prejuízo aos projetos, às instituições envolvidas ou a outros usuários.

O uso inadequado poderá resultar na limitação, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas administrativas ou legais aplicáveis.

4. Acesso aos conteúdos

Parte dos conteúdos poderá ser disponibilizada livremente, sem necessidade de cadastro.

Outros recursos poderão exigir:

• preenchimento de formulário;

• inscrição prévia;

• criação de conta;

• utilização de nome de usuário e senha;

• confirmação de e-mail;

• atendimento a critérios específicos;

• vínculo com determinada instituição, escola, município ou público;

• autorização do responsável legal;

• aceitação de regulamentos complementares.

O acesso a determinado conteúdo não garante acesso automático a todas as atividades, cursos ou funcionalidades oferecidas pelo projeto.

Os responsáveis poderão estabelecer limites de acesso, prazos, cronogramas, quantidade de vagas e critérios de participação.

5. Cadastro e informações fornecidas

Quando houver cadastro, inscrição ou preenchimento de formulário, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável pelas informações que fornecer e pelas consequências decorrentes da apresentação de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização.

Quando necessário, poderão ser solicitados documentos ou informações complementares para:

• confirmar a identidade do participante;

• verificar o atendimento aos critérios do projeto;

• validar a inscrição;

• emitir certificados;

• realizar prestação de contas;

• cumprir obrigações legais ou administrativas.

A inscrição ou o envio de formulário não representa garantia automática de seleção, matrícula, participação ou recebimento de benefício.

6. Contas, senhas e credenciais

Nos ambientes que exigirem conta de acesso, o usuário deverá manter suas credenciais em segurança.

O usuário compromete-se a:

• criar senha adequada;

• não compartilhar sua senha;

• não permitir o uso de sua conta por terceiros;

• encerrar a sessão ao utilizar dispositivo compartilhado;

• informar suspeitas de acesso indevido;

• manter seus dados de contato atualizados.

As atividades realizadas por meio da conta poderão ser consideradas de responsabilidade do respectivo usuário, salvo quando houver comprovação de fraude, falha de segurança ou uso indevido por terceiro.

Os responsáveis pelos projetos poderão suspender temporariamente uma conta quando identificarem risco de segurança, tentativa de fraude ou violação destes Termos.

7. Cursos, capacitações e atividades educacionais

Os sites e plataformas poderão oferecer cursos, capacitações, videoaulas, quizzes, fóruns, oficinas, pesquisas, avaliações e outros conteúdos educativos.

A participação poderá estar sujeita a:

• período específico;

• cumprimento de carga horária;

• acesso a determinados conteúdos;

• realização de atividades;

• resposta a quizzes ou avaliações;

• participação mínima;

• critérios definidos no regulamento do projeto;

• disponibilidade de vagas;

• cumprimento de prazos.

Os conteúdos possuem finalidade educativa e informativa e deverão ser utilizados de acordo com os objetivos do respectivo projeto.

Os responsáveis poderão atualizar, substituir, reorganizar ou remover aulas, materiais e atividades quando isso for necessário para correção, aprimoramento ou adequação do projeto.

8. Quizzes, avaliações e resultados

Os quizzes e avaliações poderão ser utilizados para:

• verificar a compreensão dos conteúdos;

• acompanhar a participação;

• apresentar resultados educativos;

• permitir revisão de conhecimentos;

• aperfeiçoar os materiais;

• cumprir critérios de conclusão de cursos ou capacitações.

Salvo indicação expressa em contrário, os resultados de quizzes educativos não possuem valor de diagnóstico médico, psicológico, jurídico, profissional ou científico individual.

O usuário não deverá manipular resultados, utilizar respostas de terceiros ou empregar meios indevidos para concluir as atividades.

Quando houver erro técnico comprovado, o usuário poderá entrar em contato pelo canal de suporte informado no respectivo site.

9. Certificados e declarações

A emissão de certificados ou declarações poderá depender do cumprimento dos critérios estabelecidos para cada atividade, incluindo:

• inscrição válida;

• identificação correta do participante;

• carga horária mínima;

• acesso aos conteúdos obrigatórios;

• realização de atividades;

• participação mínima;

• obtenção de resultado necessário;

• preenchimento de avaliação;

• cumprimento dos prazos.

O simples acesso ao site, curso ou conteúdo não garante a emissão de certificado.

O usuário deverá conferir se seu nome e demais informações estão corretos antes da emissão.

Certificados ou declarações emitidos com base em informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário poderão precisar ser corrigidos, substituídos ou cancelados.

O reconhecimento de certificados para fins acadêmicos, profissionais, funcionais ou de progressão dependerá das regras da instituição que os receberá.

10. Inscrições e participação nos projetos

Quando forem disponibilizadas inscrições para eventos, cursos, oficinas, fóruns ou outras atividades, a participação poderá depender de:

• critérios de seleção;

• público-alvo;

• disponibilidade de vagas;

• ordem de inscrição;

• cronograma;

• apresentação de documentos;

• confirmação de presença;

• autorização do responsável legal;

• regras específicas do projeto.

O envio de inscrição não gera direito adquirido à participação.

A inscrição poderá ser recusada ou cancelada quando:

• as informações fornecidas forem falsas;

• os critérios de participação não forem atendidos;

• os documentos necessários não forem apresentados;

• o número de vagas tiver sido preenchido;

• houver descumprimento das regras;

• a atividade for alterada, suspensa ou cancelada;

• ocorrer situação de força maior ou impedimento operacional.

Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas pelos canais informados no projeto.

11. Crianças e adolescentes

Alguns conteúdos e atividades poderão ser destinados a crianças e adolescentes.

A participação desse público deverá respeitar as regras específicas do projeto e poderá depender da autorização de seus pais ou responsáveis legais.

Crianças e adolescentes deverão utilizar os ambientes de maneira segura e adequada à sua idade.

Pais e responsáveis deverão acompanhar, quando necessário:

• o acesso aos conteúdos;

• o preenchimento de formulários;

• a criação de contas;

• a participação em atividades;

• o envio de informações pessoais;

• a interação com links e plataformas externas.

Não deverão ser solicitadas de crianças e adolescentes informações desnecessárias ou incompatíveis com a finalidade educativa do projeto.

Qualquer situação que coloque em risco a segurança, a dignidade ou o melhor interesse desse público deverá ser comunicada aos responsáveis pelo respectivo projeto.

12. Conteúdos publicados

Os responsáveis pelos projetos buscam disponibilizar informações corretas, atualizadas e adequadas às finalidades dos sites.

Entretanto, poderão ocorrer:

• erros de digitação;

• informações desatualizadas;

• alterações de cronograma;

• indisponibilidade temporária;

• falhas técnicas;

• links quebrados;

• mudanças nas atividades;

• substituição de documentos e materiais.

Os conteúdos poderão ser corrigidos, atualizados, substituídos, reorganizados ou removidos sem aviso prévio quando necessário.

As informações publicadas não substituem editais, regulamentos, contratos, leis, orientações oficiais ou documentos específicos do respectivo projeto.

Em caso de divergência, prevalecerá o documento oficial aplicável à atividade.

13. Propriedade intelectual

Textos, marcas, logotipos, nomes de projetos, fotografias, vídeos, ilustrações, documentos, apostilas, livros, cartilhas, aulas, materiais gráficos, arquivos e demais conteúdos disponibilizados nos sites são protegidos pela legislação aplicável.

Esses conteúdos poderão pertencer:

• aos responsáveis pelos projetos;

• aos órgãos públicos envolvidos;

• às instituições executoras;

• aos autores identificados;

• aos parceiros;

• a terceiros que tenham autorizado sua utilização.

A disponibilização dos conteúdos não representa transferência de propriedade intelectual ao usuário.

Sem autorização prévia, não é permitido:

• reproduzir integralmente os conteúdos;

• modificar ou adaptar materiais;

• remover créditos ou identificações;

• vender ou comercializar os materiais;

• utilizar marcas e logotipos;

• criar produtos derivados;

• publicar o conteúdo em outras plataformas;

• utilizar materiais para publicidade;

• apresentar conteúdo de terceiros como próprio.

É permitida a consulta e utilização pessoal, educativa e não comercial dos conteúdos, desde que sejam preservados os créditos, a integridade do material e as condições indicadas pelo respectivo projeto.

Citações e utilizações permitidas pela legislação deverão identificar corretamente a fonte e a autoria.

14. Materiais para download

Arquivos disponibilizados para download poderão possuir regras específicas de uso.

Salvo indicação em contrário, esses materiais poderão ser utilizados para fins pessoais, educativos, informativos e não comerciais.

Não é permitido alterar o conteúdo de modo que:

• distorça sua finalidade;

• prejudique a imagem dos responsáveis;

• remova autoria ou créditos;

• produza informação falsa;

• sugira vínculo ou aprovação inexistente;

• viole direitos de terceiros.

O usuário deverá verificar se o documento corresponde à versão mais recente disponível.

15. Conteúdos enviados pelos usuários

Algumas plataformas poderão permitir o envio de respostas, mensagens, comentários, arquivos, imagens, atividades ou outros conteúdos.

O usuário declara que possui autorização para enviar esses materiais e que seu conteúdo não viola:

• direitos autorais;

• direitos de imagem;

• privacidade de terceiros;

• sigilo profissional;

• obrigações contratuais;

• legislação aplicável.

Não deverão ser enviados conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, ameaçadores, fraudulentos ou que contenham dados pessoais de terceiros sem necessidade e autorização.

Os responsáveis poderão remover conteúdos que violem estes Termos, prejudiquem outros usuários ou comprometam a segurança do ambiente.

O envio de uma mensagem, sugestão ou material não obriga sua publicação, utilização ou resposta individual.

16. Imagens, vídeos e registros das atividades

Os sites poderão apresentar fotografias, vídeos, depoimentos e registros relacionados às atividades dos projetos.

Esses materiais poderão ser utilizados para:

• divulgação institucional;

• registro da memória dos projetos;

• comprovação das atividades;

• elaboração de relatórios;

• prestação de contas;

• comunicação de resultados;

• produção de conteúdos educativos.

Quando necessário, o uso de imagem e voz deverá estar amparado por autorização específica, especialmente nas atividades que envolvam crianças e adolescentes.

A aceitação destes Termos não substitui eventual Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz.

Caso uma pessoa identifique sua imagem ou informação pessoal e deseje solicitar análise, correção ou remoção, poderá utilizar o canal de contato informado no respectivo site.

17. Links e serviços externos

Os sites poderão conter links, vídeos, formulários, mapas, documentos e outros recursos fornecidos por plataformas externas.

O acesso a esses ambientes poderá estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo fornecedor.

Os responsáveis pelos projetos não controlam integralmente:

• o funcionamento das plataformas externas;

• a disponibilidade dos serviços;

• as configurações de privacidade;

• a segurança dos ambientes;

• as alterações realizadas pelos fornecedores;

• o conteúdo de páginas de terceiros.

O usuário deverá verificar o endereço, as condições de uso e a política de privacidade antes de fornecer informações em ambiente externo.

A presença de um link não representa necessariamente recomendação, parceria ou responsabilidade sobre todo o conteúdo da página vinculada.

18. Disponibilidade e funcionamento

Serão adotados esforços razoáveis para manter os sites e plataformas disponíveis e em funcionamento.

Entretanto, os ambientes poderão ser temporariamente interrompidos por motivos como:

• manutenção;

• atualização;

• falha técnica;

• indisponibilidade do serviço de hospedagem;

• problema de conexão;

• ataque cibernético;

• determinação de autoridade;

• caso fortuito ou força maior;

• encerramento ou reorganização do projeto.

Não é garantido que o acesso será contínuo, permanente ou livre de erros.

Quando possível, as interrupções planejadas e relevantes poderão ser informadas aos usuários.

19. Limitação de responsabilidade

Os responsáveis pelos projetos não serão responsabilizados por prejuízos decorrentes exclusivamente:

• do uso inadequado dos sites;

• do fornecimento de informações incorretas pelo usuário;

• do compartilhamento de senhas;

• da utilização de dispositivo ou rede insegura;

• de falhas em serviços de terceiros;

• de indisponibilidade temporária;

• de links externos;

• de decisões tomadas com base em conteúdo interpretado fora de seu contexto;

• do uso dos materiais para finalidade diferente da indicada;

• de eventos fora do controle razoável dos responsáveis.

Esta limitação não afasta responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação.

20. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado aos sites e plataformas está descrito na Política de Privacidade disponibilizada nos respectivos ambientes.

Ao utilizar formulários, cadastros, cursos, quizzes, canais de suporte ou demais funcionalidades, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados de acordo com:

• as finalidades informadas;

• a Política de Privacidade;

• as regras específicas da atividade;

• a legislação aplicável.

A utilização do site não representa autorização irrestrita para tratamento de dados.

Quando determinada atividade depender de consentimento, autorização de responsável legal ou aviso específico, essas informações deverão ser apresentadas separadamente.

21. Violações e suspensão de acesso

O acesso do usuário poderá ser limitado, suspenso ou encerrado quando houver:

• descumprimento destes Termos;

• tentativa de fraude;

• acesso não autorizado;

• compartilhamento indevido de conta;

• manipulação de resultados;

• envio de conteúdo ilegal;

• ameaça à segurança do ambiente;

• violação de direitos de terceiros;

• utilização abusiva das funcionalidades;

• determinação legal ou administrativa.

Quando possível e adequado, o usuário poderá ser comunicado sobre a medida adotada.

Em situações graves ou urgentes, o acesso poderá ser suspenso imediatamente para proteção dos usuários e do ambiente digital.

22. Alterações, suspensão ou encerramento dos projetos

Os projetos, atividades, sites, conteúdos e funcionalidades poderão ser alterados, suspensos, adiados ou encerrados em razão de:

• decisão administrativa;

• mudança de cronograma;

• encerramento de contrato ou parceria;

• falta de recursos;

• alteração de escopo;

• determinação de órgão público;

• necessidade técnica;

• situação de força maior;

• outras circunstâncias justificadas.

Quando houver usuários inscritos, serão adotados esforços para comunicar alterações relevantes por meio dos canais disponíveis.

A existência do site não garante a continuidade permanente do projeto ou de todas as suas funcionalidades.

23. Atualização destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados sempre que necessário, especialmente em razão de:

• alterações legais;

• mudanças institucionais;

• criação de novos projetos;

• adoção de novas plataformas;

• inclusão de funcionalidades;

• mudanças operacionais;

• orientações de autoridades;

• necessidade de aprimorar as regras de utilização.

A versão mais recente permanecerá disponível nos sites e plataformas, com indicação da data de atualização.

A continuidade do uso após a publicação de uma nova versão representa ciência das condições atualizadas.

24. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais dúvidas ou controvérsias deverão ser inicialmente encaminhadas ao canal de contato do respectivo projeto, buscando-se uma solução administrativa e amigável.

Quando não for possível solucionar a questão dessa forma, serão observadas as regras legais aplicáveis à definição da autoridade ou do foro competente.

25. Identificação e contato

As informações sobre o nome do projeto, órgão responsável, instituição executora, parceiros e canais de atendimento deverão estar disponíveis no respectivo site.

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas ao seguinte canal:

E-mail para privacidade e proteção de dados: projetoprecisosabermaiscipa@gmail.com

Também poderão ser utilizados os canais de suporte indicados no próprio site ou plataforma.

Estes Termos de Uso aplicam-se aos sites, páginas, plataformas e ambientes digitais dos projetos que apresentem link ou referência para este documento.